Na sessão realizada nesta quinta-feira (6), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Encruzilhada a rejeição das contas relativas ao Exercício 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Wekisley Teixeira Silva, do Partido Social Democrático (PSD). A análise seguiu o voto do conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, que também aplicou ao ex-gestor uma multa no valor de R$ 3 mil. A reprovação fundamentou-se no descumprimento da Emenda Constitucional Nº 119/2022, que exigia a complementação de investimentos não aplicados na Educação durante o período pandêmico anterior, além da identificação de pendências referentes ao não pagamento de multas imputadas pelo TCM-BA em exercícios passados. Entre as ressalvas apontadas no parecer figuram a falta de parecer do Conselho Municipal de Saúde, descumprimento de percentual em despesas de capital atreladas ao Valor Anual Total por Aluno e déficit na execução orçamentária. O município arrecadou R$ 83,4 milhões em receitas e realizou R$ 88,3 milhões em despesas, gerando um resultado orçamentário negativo de R$ 4,9 milhões. Apesar da rejeição das contas, o relatório registrou o cumprimento dos limites com pessoal (53,45% da Receita Corrente Líquida, dentro do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal) e o atendimento aos índices mínimos constitucionais em Saúde (24,55%), Educação (25,68%) e no pagamento de profissionais do magistério via FUNDEB [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] (79,43%). Cabe agora ao Legislativo de Encruzilhada apreciar e julgar o parecer emitido pela Corte de Contas.