A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou e publicou, nesta terça-feira (1º), a Lei nº 3.187/2026, que extingue o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem na estrutura funcional e possibilita o aproveitamento desses servidores como Técnicos de Enfermagem. Construída após diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (SINSERV) e aprovada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a medida reestrutura o quadro da saúde, valorizando a trajetória dos profissionais na assistência à população. A legislação justifica a extinção do posto inicial em razão da descontinuidade da função nas atuais diretrizes do Sistema Único de Saúde. A adequação considera que a totalidade dos atuais ocupantes já possui habilitação em nível técnico, buscando fortalecer a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Pela norma, os trabalhadores estáveis da função extinta entram inicialmente em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ficando autorizada a transição direta para o cargo de Técnico de Enfermagem. Para que a efetivação ocorra, os servidores precisam comprovar a conclusão do curso de formação em Técnico de Enfermagem em instituição credenciada e apresentar o registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA). A mudança permanece condicionada à disponibilidade orçamentária. Além de regulamentar a situação dos atuais profissionais, o texto amplia para 426 o número de vagas efetivas para Técnicos de Enfermagem no quadro municipal. A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade terá prazo de até 90 dias para emitir o Decreto Regulamentador, atualizando os anexos da Lei Municipal nº 1.760/2011 e detalhando a aplicação da nova regra. Acompanhe os desdobramentos da gestão pública e da saúde no BLOG DO ANDERSON.
