A Prefeitura de Vitória da Conquista informa na quinta-feira (15) que está adotando as medidas jurídicas necessárias para recorrer de pontos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 8039331-03.2021.8.05.0000), que trata do enquadramento de servidores municipais na Guarda Civil Municipal. É importante esclarecer que a decisão não declarou inconstitucional a Lei que criou a Guarda Civil Municipal, mas apenas parte de um de seus artigos, referente ao aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Patrimonial. Dessa forma, a legislação que instituiu a Guarda permanece válida, assim como a própria instituição. O julgamento também manteve o enquadramento dos agentes de segurança coletiva na Guarda Municipal. Em relação aos agentes de segurança patrimonial, a decisão determina o retorno aos cargos de origem, ponto que será objeto de recurso. A Prefeitura de Vitória da Conquista esclarece ainda que nenhum servidor terá redução salarial em decorrência da decisão, estando garantida a manutenção dos vencimentos atuais.
O Tribunal estabeleceu um prazo de 18 meses para os efeitos da decisão, garantindo um período de transição para o cumprimento das determinações judiciais. Durante esse período, a Guarda Municipal continuará funcionando normalmente, com a manutenção dos cargos e sem qualquer interrupção dos serviços prestados à população. A íntegra da decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, quando estarão disponíveis mais detalhes sobre o julgamento. A Procuradoria-Geral do Município já trabalha na elaboração dos recursos judiciais cabíveis. Além das medidas jurídicas, a Prefeitura promoverá reuniões com os representantes da categoria para esclarecer dúvidas, ouvir os servidores e manter um canal permanente de diálogo. A proposta é realizar encontros periódicos para compartilhar informações sobre o andamento do processo e alinhar os próximos encaminhamentos. A Administração Municipal de Vitória da Conquista reafirma seu compromisso com a segurança jurídica, a valorização dos servidores, o respeito às decisões judiciais e a continuidade dos serviços da GCM, essenciais à proteção da comunidade em Vitória da Conquista.
