A Prefeitura de Vitória da Conquista avançou no fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes nesta sexta-feira (13). Durante visita institucional do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ao Complexo de Escuta Protegida, autoridades formalizaram a renovação do Acordo de Cooperação Técnica com instituições do Sistema de Justiça e entregaram à Câmara de Vereadores o projeto de lei que regulamenta o Serviço de Família Acolhedora. A agenda integrou a programação da quarta edição do projeto Justiça em Território, reunindo representantes do Executivo e de órgãos que compõem a rede de garantia de direitos. Na ocasião, a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade destacou os resultados obtidos na Joia do Sertão Baiano e pleiteou a instalação de uma nova unidade judiciária especializada no equipamento. “É muito importante para a gente estar fortalecendo ainda mais essas políticas. Nós solicitamos a criação de uma vara para o presidente do Tribunal e tenho certeza de que ele vai se sensibilizar e colocar essa Vara da Infância aqui no Complexo de Escuta Protegida, o que vai facilitar ainda mais o trabalho dos magistrados em Vitória da Conquista”, afirmou a gestora.
O termo de cooperação congrega o Executivo Conquistense, o TJBA, o Ministério Público do Estada da Bahia, a Defensoria Pública da Bahia e o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Segurança Pública da Bahia. A atualização do documento passa a permitir o compartilhamento e o empréstimo de provas entre os entes envolvidos, agilizando o trabalho da Polícia Civil, do Judiciário e das corregedorias ao evitar a repetição de depoimentos. Ao elogiar a estrutura, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano classificou o modelo como referência internacional. “O que foi testemunhado hoje aqui pelo Poder Judiciário da Bahia demonstra o quão importante é proteger a criança e o adolescente e o quão importante é o município integrar com os demais poderes e fazer com que as coisas aconteçam. Esse Complexo é modelo para o Brasil, aliás, eu acho que é um dos melhores do mundo”, declarou o magistrado.
Outro ponto da solenidade envolveu o encaminhamento da proposta legislativa para o Serviço de Família Acolhedora, que assegura o acolhimento provisório de jovens afastados do lar de origem em residências previamente cadastradas, sob acompanhamento técnico especializado. Para o secretário municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos, Michael Farias Alencar Lima, as medidas consolidam um marco na gestão. “É um momento em que Vitória da Conquista dá mais um passo decisivo para o fortalecimento da política de proteção à criança e ao adolescente. Estamos muito felizes, com o sentimento de dever cumprido, mas, sobretudo, com a responsabilidade de continuarmos caminhando para proteger nossas crianças e adolescentes”, completou. Inaugurado há cinco anos, o espaço coordena a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017, garantindo o depoimento especial humanizado para vítimas ou testemunhas de violência. Reconhecido nacionalmente com o primeiro lugar no Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Selo UNFPA Bahia, o equipamento já recebeu comitivas técnicas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), de São Tomé e Príncipe e dos reis da Suécia.
