Politica Conquistense

A Prefeitura de Vitória da Conquista firmou na última quinta-feira (16), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, no qual assume o compromisso de elaborar os planos de manejos dos Parques Municipais Urbanos Lagoa das Bateias e Lagoa do Jurema, em 36 meses, e de submeter o plano de manejo do Parque Municipal da Serra do Piriperi para avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Ficou estabelecido que a resolução do colegiado sobre o plano submetido deve ser enviado ao MP no prazo de 12 meses. O Município se comprometeu também a constituir os Conselho Consultivos das três unidades. O TAC foi assinado pela secretária municipal de Meio Ambiente, Luzia Lúcia Vieira de Oliveira, e pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Segundo o acordo a elaboração dos Planos deve observar a Lei Municipal 1.410/2007 sobre a necessidade da participação popular, com realização de audiências públicas, e da aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. No Termo, a promotora de Justiça pontua que esta Lei prevê a elaboração dos planos em um prazo de cinco anos, a partir da data de criação das unidades. Segundo Cherubini, apesar de criados naquele ano, os parques Lagoa das Bateias e Lagoa do Jurema não contam com planos. Já o de Serra do Piriperi ainda não foi publicado. Além disso, nenhum dos três parques possui conselho consultivo.