
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) decidiu manter os efeitos da medida liminar solicitada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) que proibiu a empresa Vivo de habilitar novas linhas de aparelhos celulares e serviços de internet móvel 3G e 4G com DDD 77 na Bahia. A decisão vem por conta de vários problemas com o serviço prestado pela empresa em Luís Eduardo Magalhães, cidade no oeste baiano. A decisão havia sido suspensa em janeiro pelo juiz da Terceira Câmara Cível, José Jorge Lopes Barreto da Silva, ao avaliar o recurso da Telefônica Brasil, que é responsável pela Vivo. Mas o juiz reconsiderou a decisão no último dia 6 de fevereiro após o MP demonstrar que a Telefônica Brasil ocultou dados estatísticos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que provam o não cumprimento pela Vivo dos parâmetros mínimos de telefonia e internet estabelecidos pela agência. A decisão é válida até o julgamento final da ação civil pública proposta pelo MP. O pedido de reconsideração da decisão foi proposto no último dia 28. Leia na íntegra.