O deputado estadual Jean Fabrício Falcão, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), esteve reunido com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Vicente Portela Pelegrino, nesta segunda-feira (21). Na pauta, a apresentação de demandas oriundas de trabalhadoras da Rede Pública. As servidoras cobram a devida aplicação da Lei Federal Nº 15.326/2026, texto que estabeleceu a inclusão de auxiliares da infância nas carreiras docentes. O encontro contou com a presença do vereador Ricardo Santos Costa, do Partido Socialista Brasileiro, além de lideranças da categoria. A proposta do parlamentar prevê a emissão de diretriz orientativa pela instituição, visando conceder respaldo jurídico e administrativo às gestões locais ao garantirem tal direito. “Esses trabalhadores exercem docência prática diariamente na primeira fase escolar. A legislação constitui grande avanço. Defendi junto ao conselheiro a urgência dessa garantia. Seguiremos mobilizados em todas as instâncias”, declarou Fabrício Falcão. A matéria legal alterou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), fixando critérios como aprovação em concurso público, diploma específico e atuação direta em sala para consolidação da mudança funcional. Acompanhe os desdobramentos de mandatos parlamentares e políticas públicas regionais no BLOG DO ANDERSON.
