Notícias

Por não garantirem aos consumidores o acesso à assistência técnica de produtos defeituosos, a empresa Multilaser Industrial e as lojas Ricardo Eletro e Insinuante são alvo de uma ação civil pública, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público estadual. De acordo com a promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, autora da ação, os consumidores que adquirem câmeras Mirage, fabricadas pela Multilaser e comercializadas pelas lojas Ricardo Eletro e Insinuante, não têm acesso à assistência técnica, uma vez que a Multilaser não disponibiliza o serviço em Salvador. Além disso, as acionadas não fornecem peças de reposição para os produtos após o término da garantia. Instados pelo MP, a Multilaser não se manifestou e a Insinuante e Ricardo Eletro alegaram que somente comercializam as câmeras e que, portanto, não teriam responsabilidade em relação à prestação de assistência técnica pelos vícios apresentados pelo produto ou pelo fornecimento de peças de reposição. Entretanto, alerta Joseane Suzart, o dever de assistência técnica é devido não apenas pelo fabricante, mas também pelo próprio distribuidor, uma vez que é inerente à sua atividade no mercado. Por isso, ela requer, liminarmente, que a Multilaser implante assistências técnicas especializadas em Salvador e disponibilize aos consumidores peças de reposição para as câmeras Mirage; e que a Ricardo Eletro e a Insinuante sejam obrigadas a não colocar à disposição dos seus consumidores produtos que não possuam respaldo da existência de assistência técnica autorizada em Salvador, bem como possibilite aos consumidores o uso imediato das alternativas asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor quando não existir assistência técnica disponível na comarca.