Foto: Blog do Anderson
Em entrevista ao Blog do Anderson na noite desta terça-feira (10), o advogado Esdras Silveira, comentou a respeito da aprovação das contas da prefeita de Ibicoara Sandra Vidal (PCdoB) por um placar de seis votos contra três na noite da última sexta-feira (6), na Câmara Municipal. “A nossa defesa teve a felicidade de convencer o Poder Legislativo do Município de Ibicoara acerca da inconstitucionalidade do Parecer Prévio exarado pelo TCM/BA, que opinou pela rejeição das contas municipais referentes ao exercício financeiro de 2009. O art. 130 da Constituição Federal determina que os Tribunais de Contas possuam em seus quadros de servidores a figura do Procurador de Contas, ou seja, o promotor de justiça com atribuições especiais junto àquelas Côrtes. Entretanto, o TCM/BA ainda não se adequou a estas exigências constitucionais, violando, por sua vez, o princípio do devido processo legal que rege os processos de prestações de contas dos municípios juntos ao TCM. O próprio Conselho Nacional do Ministério Público já havia expedido uma resolução estipulando prazos para os Tribunais de Contas deflagrarem concurso público para a contratação de seus Procuradores de Contas. Felizmente, a Câmara de Vereadores aprovou, pelo quórum qualificado de 2/3, as contas do exercício financeiro municipal de 2009, colocando a Prefeita em condições legais para disputar as eleições em 2012, caso seja essa a sua vontade. Acredito que os gestores que tiverem suas contas rejeitadas também pelo Poder Legislativo Municipal, deverão buscar judicialmente a solução do impasse, a exemplo da Prefeita do município de Candeias e do Prefeito de Salvador”, disse o advogado.
