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Na sessão da quarta-feira (3), o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Ivan Cordeiro da Silva Filho, do Partido Liberal anunciou oficialmente a abertura de uma Consulta Pública que permitirá aos cidadãos opinarem sobre o destino dos recursos, caso o empréstimo de R$ 400 milhões seja aprovado. A iniciativa reforça o compromisso da Câmara de Vitória da Conquista com a transparência, a participação cidadã e o diálogo permanente com a população. No site, os cidadãos e cidadãs podem acessar o banner da Consulta Pública e responder, de forma totalmente anônima, a um questionário rápido que reúne sugestões e prioridades para a aplicação dos recursos. Segundo o presidente Ivan Cordeiro Filho, ouvir a comunidade é fundamental para assegurar que os recursos públicos atendam, de fato, às necessidades reais. “Ninguém melhor do que a população para direcionar estes recursos. Queremos saber quais áreas devem receber maior atenção: Saúde, Educação, Saneamento Básico, Mobilidade Urbana ou outras demandas essenciais”, destacou. O formulário pergunta se o participante reside em Vitória da Conquista, qual é seu bairro e, em seguida, apresenta uma lista de áreas prioritárias para que cada pessoa escolha onde acredita que os investimentos devem ser concentrados. Também há dois campos abertos em que o cidadão pode sugerir obras, ações específicas para sua comunidade ou ainda registrar sua opinião geral sobre o empréstimo e o uso dos recursos. A Consulta Pública permanecerá disponível até o dia da votação do Projeto de Lei, garantindo amplo tempo para a participação da Sociedade Conquistense.

A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, informou que o Governo de Vitória da Conquista desistiu de buscar um financiamento internacional e enviará um novo Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal para a obtenção de um empréstimo nacional. A declaração ocorreu durante sua participação no programa Sudoeste Agora, da Rádio Clube de Conquista, entrevista reproduzida na íntegra aqui no BLOG DO ANDERSON nesta quinta-feira, (9). A decisão deu-se após a gestão verificar que o financiamento internacional, um Projeto “bem robusto, né, de 70 milhões de dólares”, não avançou no Governo Federal por necessitar do aval da União. “Neste ano nós desistimos, né, mandamos uma carta para o banco desistindo deste financiamento e conversamos com os vereadores para tomar um outro financiamento nacional, porque a tramitação é mais fácil, é menos burocrática”, comentou Sheila. A gestora detalhou que o novo financiamento poderá ser tomado na Caixa Econômica, no Banco do Brasil ou outra instituição, mas ainda dependerá do aval da União. O Projeto de Lei deverá entrar em debate ainda neste mês, e o recurso será utilizado para o pacote de obras de infraestrutura, incluindo bairros como Loteamento Conquista e Leblon.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão da sexta-feira (6), uma indicação da Mesa Diretora que propõe ao Executivo a destinação de R$ 30 milhões, provenientes do empréstimo do FINISA [Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento], para a construção de moradias populares. A iniciativa busca dar lastro financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Os vereadores defendem que, para a nova legislação ser efetiva e não apenas uma iniciativa formal, é necessário garantir recursos concretos para enfrentar o déficit habitacional, que afeta prioritariamente famílias com renda de até três salários mínimos.  Além da proposta orçamentária, o Legislativo solicita o envio detalhado do Diagnóstico Habitacional elaborado por consultoria especializada, visando dar transparência à mancha territorial da vulnerabilidade social no município. A nova política, enviada pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, estrutura-se em quatro frentes: provisão de novas casas, intervenção em assentamentos, reformas para melhoria habitacional e assessoria técnica gratuita. O Projeto prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação (FMHIS), órgãos fundamentais para fiscalizar e centralizar os investimentos exclusivos no setor.

O mandado de segurança impetrado por dois vereadores da oposição para impedir que a Prefeitura de Vitória da Conquista seguisse com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões, autorizada pela Câmara Municipa de Vitória d aCnqusta l, por meio da Lei 3.088/2025, não encontrou respaldo judicial. A decisão proferida pelo juiz Reno Viana Soares, na tarde da terça-feira (13), traz o entendimento de que a ação pedia a suspensão do Projeto de Lei 36/2025, em tramitação na Casa Legislativa, que autorizava o empréstimo, mas que tendo a matéria sido aprovada pela Câmara e sancionada pela Chefe do Poder Executivo, houve perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do mérito da ação, já que com a conversão do projeto em lei, a suspensão da tramitação deixou de existir. Dessa forma, o “provimento judicial torna-se inútil ou desnecessário para a solução do conflito”.  Com a decisão da justiça, o Governo Municipal seguirá com os trâmites para aquisição do financiamento. Os recursos visam alavancar projetos de grande impacto coletivo, a exemplo da expansão da mobilidade urbana, utilização em infraestrutura de abastecimento de água, drenagens, revitalização de bacia, creches, escolas, bibliotecas, centros de pesquisa, espaços esportivos, culturais e de lazer, pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins, bem como tratamento de água, esgoto, resíduos, infraestrutura hídrica, reuso de água, sistemas para captação de águas pluviais, unidades de saúde, hospitais, laboratórios ou outros itens indicados nos respectivos contratos de financiamento. Segundo a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, a Prefeitura de Vitória da Conquista está adimplente e apta a obter financiamento em qualquer instituição financeira. Ela relatou que no final de 2025, o Município concluiu o pagamento do parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida regulariza valores previdenciários acumulados ao longo de gestões anteriores. “Nós estávamos tranquilos com a decisão da justiça com relação a esse mandado de segurança, porque tudo tem sido feito de forma transparente. Houve apreciação e aprovação da lei pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura encerrou o ciclo de pagamentos de débitos antigos com o INSS, contribuindo para a redução do índice de endividamento do município, ou seja, Vitória da Conquista está preparada para contrair os recursos e avançar com mais obras estruturantes”, disse a prefeita.