Uma incorreção na redação de um dispositivo legal travou as duas principais operações de crédito pleiteadas pela Prefeitura de Vitória da Conquista junto à Caixa Econômica Federal. O erro técnico, que consta no artigo 5º da Lei Autorizativa Nº 3.088/2025, acabou paralisando tanto a liberação do financiamento de R$ 19,9 milhões quanto o processo do montante de R$ 200 milhões, que depende de garantia da União. Segundo as diretrizes apontadas pela Caixa, o texto encaminhado pelo Executivo Municipal de Vitória da Conquista conferia autorização direta para debitar recursos diretamente das contas. O mecanismo contraria as regras do Manual para Instrução de Pleitos e fere entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base nos Pareceres 3807/2025 e 4528/2025, que vedam expressamente a concessão de prerrogativas automáticas desse tipo a bancos. A Gestão Municipal de Vitória da Conquista tomou conhecimento do entrave no dia 14 de maio, mas houve o entendimento interno de que a pendência se resolveria por meio de ajustes burocráticos na própria Caixa Econômica Federal, sem a necessidade de intervenção legislativa. Contudo, por se tratar de rigores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as modificações exigem rigorosamente o rito constitucional de alteração de Leis. O pleito maior, de R$ 200 milhões, também consta como paralisado para retificação pelo credor desde o dia 11 de maio. Para que as operações sejam retomadas, o Governo precisará redigir e enviar um novo Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, propondo especificamente a nova redação para o Artigo 5º da legislação vigente. Como o Legislativo Conquistense passou pelo período de recesso junino, o trâmite político e a votação da matéria devem estender os prazos de liberação dos recursos, colocando em risco a execução dos pacotes de investimentos previstos para este ano, consoante informações do Bom Dia Conquista, na Rádio Conquista.
