O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Castelo Branco, restaurou os efeitos da decisão que garantiu aos procuradores do Município de Vitória da Conquista o recebimento de honorários. A decisão liminar havia sido assegurada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, mas que havia sido cassada pelo ex-presidente do Tribunal, desembargador Lourival Almeida Trindade. A ação foi movida pela Associação dos Procuradores do Município de Vitória da Conquista (APROMVC), que questionou a cassação da liminar pelo ex-presidente. Lourival Trindade havia cassado a liminar a pedido do Município de Vitória da Conquista, que considerava a verba como parte do erário. A entidade, no recurso, afirmou que não há lesão à ordem pública ou grave dano ao erário, e que não houve bloqueio de verbas, bloqueio de contas, nem corte de remuneração de servidores, pois a ação não discute remuneração de outras categorias. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do BLOG DO ANDERSON no Rota Bahia, na terça- feira (19), a Associação alega que a “verba honorária não integra remuneração e muito menos é direito adquirido de servidores que não são advogados e procuradores comissionados que tiveram o cargo declarado inconstitucional”. A entidade reforça que os “honorários sucumbenciais não são verbas públicas, e sim créditos de natureza privada, cujos titulares são os advogados públicos”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade. Salientou que a decisão onerou demasiadamente “os procuradores de provimento efetivo, porquanto não recebem essa verba, de caráter alimentar, sendo os valores destinados ao pagamento de procuradores comissionados e outros servidores municipais”. >>>>>
